A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (19), em primeira discussão, o projeto de lei 499/2012, que assegura os direitos dos consumidores de serviços de telefonia (fixa e móvel) e de transmissão de dados via banda larga, como emissoras de TV por assinatura.
A proposta do deputado Teruo Kato, altera o artigo 1º da Lei 17.300/2012 e obriga as referidas empresas a enviar, aos clientes, num prazo de sete dias, cópia dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato.
"A ausência do contrato, que descreve os direitos e obrigações das partes, tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram das empresas a execução dos serviços na forma em que foi oferecido", diz Teruo.
Segundo o deputado, a maioria dos serviços é contratada pela central de telemarketing ou pela internet, o que dificulta os consumidores a exigirem seus direitos em caso de irregularidade na prestação ou na fatura do serviço. O envio do documento deve ser por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento.
Abrangência
O mesmo se aplica, segundo a proposta, quando da alteração ou da migração do plano contratado. "Isto porque as empresas também não encaminham aos consumidores o respectivo Termo de Aditamento, contendo as mudanças que foram realizadas, para que possam se certificar que a contratação ou as alterações são as acordadas", conclui Teruo.
O projeto, que recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa do Consumidor e de Indústria e Comércio, volta ao Plenário para segunda e terceira votações, antes de seguir para sanção do governador do Estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário