O diagnóstico foi elaborado com base em informações encaminhadas pela equipe de transição do atual governador, Orlando Pessuti (PMDB). Das 165 informações solicitadas, aproximadamente 70% foram respondidas até o momento, segundo a equipe de Beto Richa. Também participaram da elaboração do relatório uma equipe de 44 técnicos.
“Não há como negar que a situação é bastante delicada em todas as áreas, com destaque para saúde, educação, segurança e nas finanças do estado. Cabe ao novo governo o desafio de reverter essa situação e temos um planejamento para isso, com um choque de gestão”, afirmou Carlos Homero Giacomini, coordenador da equipe de transição.
O governador eleito apresentou, à Assembleia Legislativa do Paraná, uma série de propostas de emenda à Lei Orçamentária. Os projetos preveem aditivos no valor de R$ 202 milhões, para cobrir despesas em áreas como saúde, educação, agricultura, meio ambiente, trabalho e assistência social.
A reportagem da Gazeta do Povo tentou ouvir o atual governo, mas ninguém foi localizado para comentar o relatório.
Relatório Parcial do Site do Beto Richa
Gestão para Resultados
O Paraná precisa de mudanças para alcançar um novo patamar de desenvolvimento social, econômico e ambiental. O Governo do Paraná precisa de renovação para que sejam saneados os inúmeros problemas já detectados (diagnóstico a seguir) e para que a administração desenvolva sua capacidade organizativa para a mudança.
O Novo Governo fará cumprir, fielmente, os compromissos assumidos com a população: toda a administração seguirá o que estabelece o documento “Metas de Governo 2011-2014”, aprovado nas eleições, e suas adaptações a novas necessidades demandadas pela sociedade paranaense.
A Máquina Governamental, no Novo Governo, empreenderá um grande esforço de combate à gestão rotineira buscando qualidade e agilidade nos serviços, em sintonia com os diversos segmentos da população e com as demandas legítimas do terceiro setor e do setor produtivo, na busca de resultados que impactem na melhoria da qualidade de vida da população.
O Novo Governo tem compromisso com a ação para a mudança e vai promover a boa agenda de Gestão para Resultados.
Objetivos da Agenda de Gestão para Resultados
Investir no desenvolvimento do servidor público Implantar modelo de gestão pública para resultados Aumentar a capacidade de investimento Promover justiça fiscal Reorganizar a máquina administrativa Implantar planejamento intersetorial integrado Apoiar a melhoria da qualidade dos serviços municipais Reestruturar a atuação institucionaldo Governo no nível regional Constituir arranjos supramunicipais – consórcios e redes de cidades – para ações de Governo Aumentar a transparência e o controle social do Estado aproximando Governo e cidadão Promover arranjos de cooperação para governança entre instâncias públicas, empresariais e terceiro setor Melhorar o ambiente de negócios Aglutinar as forças políticas do Paranámelhorando a capacidade reivindicatória do Estado Respeitar contratos juridicamente perfeitos
Gestão para Resultados: Ações imediatas com início no primeiro dia de Governo*
* Medidas em fase de detalhamento
** Enfrentamento dos problemas detectados na transição, manutenção e ampliação de serviços, investimentos (projetos, captação de recursos, licitações, execução)
Diagnóstico preliminar
A Equipe de Transição do Governador Eleito Beto Richa fundamentou este trabalho de diagnóstico da realidade do Governo do Paraná em dados e informações disponíveis e em relatórios encaminhados pela equipe do atual Governo. Essas informações foram trabalhadas por grupos temáticos e, neste Relatório, são apresentadas tão-somente as sínteses dos estudos temáticos e nas áreas que apresentam problemas mais evidentes e de importante repercussão para os primeiros dias do Novo Governo.
No entanto, algumas informações de grande relevância para o conhecimento da realidade do governo do Estado não foram encaminhadas pelo atual governo, em especial questões relativas ao quadro financeiro desse período e também a estudos prévios de “fechamento” do exercício de 2010.
Esses dados, além de terem sido requisitados de forma objetiva, não são de solicitação imprópria e a sua essa falta nos traz grande preocupação, uma vez que se trata de final de exercício e, especialmente um final de mandato, quando essas projeções normalmente se encontram prontas visando o cumprimento da legislação, especificamente da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), que impõe regras precisas sobre o resultado final do balanço orçamentário-financeiro de um governo.
O artigo 42 dessa Lei apresenta o seguinte texto: “É vedado ao titular de Poder ou órgão (...), nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
Uma perspectiva de descumprimento dessa Lei é extremamente preocupante pelo significado objetivo que é o de deixar como herança um Governo sem recursos em caixa no Tesouro Público e, ainda, com compromissos a serem pagos já no começo de 2011, decorrentes de decisões de gastos nos últimos meses.
Outra linha de informações que foi solicitada também não teve resultado. Solicitou-se ao atual governo a relação de Atos (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções etc.) de política tributária, administrativa e financeira que, nas suas vigências, resultassem em decréscimos (a chamada “renúncia fiscal”) ou mesmo antecipações de receitas, para que fossem analisados, pela equipe de transição do novo Governo, os estudos de impacto financeiro e quais as medidas previstas visando suas compensações, tal como se exige também pela LRF no seu artigo 14. Aqui também, mais do que o cumprimento legal, tem gravíssimo efeito para as contas públicas o decréscimo de receita decorrente de qualquer ato que retire receita pública a partir de benefício fiscal assumido em final de gestão, ou por antecipações de receita de competência do exercício seguinte, sem o devido estudo e cuidado com o equilíbrio financeiro de um governo que tem grandes responsabilidades com a sociedade.
Também, sobre a condição orçamentária, observou-se numa análise inicial da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2011, apresentada pelo atual Governo, que para funções essenciais nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Agricultura e Abastecimento, Infraestrutura e outras, os valores previstos são insuficientes para o cumprimento de custeio de pessoal, de contratos e compromissos vigentes. Assim, despesas que se assumem em nome do Estado em final de um governo, e receitas que são renunciadas nesse período de conclusão, têm o efeito de afrontar a lei e a responsabilidade com a população.
Observa-se, ainda, outra circunstância que será enfrentada: obras de unidades sociais, algumas poucas concluídas e outras que ainda serão finalizadas no ano de 2010, e para as quais não se programaram recursos orçamentários para a devida operacionalização (despesas com pessoal, com equipamentos, materiais de consumo etc.).
Medidas serão tomadas pelo novo Governo do Paraná para enfrentar esse quadro que se apresenta. Caberá, também, ao Poder Legislativo, através do Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, tomar as suas medidas de competência.
A população do Paraná terá a todo o momento a apresentação da real situação institucional, administrativa e financeira do Estado e terá sempre, no governo Beto Richa, a responsabilidade da verdade e da realização dos compromissos que visam o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
Assim, a seguir, são apresentados os pontos de grande atenção que devem ser de conhecimento público, reveladores da real situação do Governo do Estado do Paraná, nesse final de 2010:
Extrapolação do limite financeiro para a cobertura de serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar sob gestão estadual vem ocorrendo há vários meses, com gastos superiores aos recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, num total de aproximadamente R$ 4,5 milhões mensais, com consequentes cortes lineares de serviços de forma progressiva em prejuízo da população, e com perspectiva de ampliação do déficit para R$ 6 milhões mensais, por iminente reajuste da tabela de preços em algumas áreas;
Recursos orçamentários insuficientes para cumprir a Constituição Federal na saúde: a Lei Orçamentária Anual de 2011, para o setor de saúde, prevê recursos no montante de R$ 2.565.828.500,00 e que, para cumprir a Emenda Constitucional nº. 29, a qual prevê a aplicação mínima de 12% da Receita Corrente Líquida – RCL no setor, conforme preconizado pela resolução do Conselho Nacional de Saúde, seria necessário uma previsão a maior, da ordem de R$ 356 milhões, para 2011;
Redução de recursos orçamentários na saúde, em relação ao orçamento 2010 em algumas áreas como: Assistência Farmacêutica (de R$ 205.648.690,00 para R$ 137.716.420,00) e Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência – SIATE(de R$ 24.769.610,00 para R$ 24.094.020,00);
Insuficiência do estoque de medicamentos: o estoque de medicamentos da farmácia especial, adquiridos pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, deverá durar somente até fevereiro de 2011 e só foram empenhados os valores devidos ao Consórcio Paraná Medicamentos até agosto de 2010, sem previsão de empenho para os outros meses, o que põe em risco o abastecimento face os prazos relativos aos procedimentos legais de compra;
Problemas na distribuição de medicamentos: o orçamento da Secretaria de Estado da Saúde – SESA referente ao último trimestre de 2010 ainda não foi liberado e que, com isso, estão sendo cancelados empenhos anteriores ainda não liquidados, o que deve gerar demandas administrativas e judiciais futuras, bem como a postergação do funcionamento de hospitais por falta de equipamentos e restos a pagar que comprometerão o Orçamento de 2011;
Dívidas com os Consórcios de Saúde: a Secretaria de Estado da Saúde – SESA tem dívidas de repasse de recursos para os Consórcios Intermunicipais de Saúde, como o Consórcio Paraná Saúde, com três meses de repasses atrasados, perfazendo um total de cerca de R$ 3,2 milhões;
Falta de condições para atendimento em hospitais públicos: existência de dezenas de hospitais inaugurados semi-acabados, com inadequações de ordem estrutural, insuficiência de equipamentos e precariedade de quadro de pessoal, da ordem de 4.000 profissionais de diversas categorias, que impossibilitam seu adequado funcionamento no curto prazo;
Salas de aula em número insuficiente: descumprimento da Lei com a abertura de 120 turmas em turno intermediário no ano letivo de 2010 e o planejamento da repetição do procedimento para 2011 (87 turmas previstas) pela administração atual, face a insuficiência da previsão de ampliações e construção de salas de aula em tempo hábil;
Funcionamento de escolas em caráter precário:existência de inconformidades que impossibilitam a autorização de funcionamento em cerca de 1.500 unidades escolares estaduais (problemas estruturais, licenciamento do corpo de bombeiros etc.) por parte do Conselho Estadual de Educação;
Insuficiência de recursos do Estado para o transporte escolar: os recursos previstos para o Transporte Escolar na Lei Orçamentária Anual 2011 praticamente repetem os valores do exercício anterior (cerca de R$ 27 milhões) e, somados aos repasses do Programa Nacional do Transporte Escolar, são considerados insuficientes pelos Municípios, a quem cabe a organização e operação do serviço, situação que se repete há muitos anos;
Professores em número insuficiente: face às alegadas limitações orçamentárias, foram autorizadas contratações de apenas 9.550 professores temporários para o início do próximo ano letivo, número que, comparado ao atual, indica que as necessidades para o início de 2011 não serão supridas;
Problemas na municipalização da educação: ocorrência de situação de dualidade administrativa em 825 unidades escolares, o que gera problemas diversos, principalmente para a expansão de atividades escolares, tanto pelos Municípios quanto pelo Estado;
Descumprimento de regras que podem afetar a merenda escolar: a atualização do funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar se encontra pendente e a prestação de contas não está regularizada junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE(descumprimento das normas previstas na Lei 11.947/2009 e na Resolução 38/2009, por conta da forma irregular de aquisição de itens provenientes de entidades não vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF), com potencial comprometimento de futuros repasses de recursos e consequente desabastecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar;
Atrasos no prazo de conclusão de obras na educação: existência de 333 obras em andamento na área da educação, num montante de R$ 136.809.534,96, com previsão de atraso nos prazos de conclusão em aproximadamente 280 delas;
Acúmulo de problemas na manutenção das escolas:levantamentos feitos pelos Núcleos da Educação apontam situações críticas de moderadas a graves, em várias unidades escolares, perfazendo um total aproximado de R$ 125 milhões a serem investidos para atendimento dessas necessidades; Recursos municipais para o esporte retidos indevidamente:Ação Civil Pública de nº 2008.70.00.004197-0 (Ministério Público Federal), condenou a Paraná Esporte a repassar de imediato, aos municípios, recursos retidos indevidamente de 2005 a 2008, num montante de R$ 5.362.405,55, inviabilizando suas atividades de rotina (Operação Viva o Verão), pela não suplementação orçamentária por parte do Tesouro do Estado;
Redução de recursos para o esporte: a Proposta Orçamentária para área de Esporte, em 2011, foi reduzida em 45%, se comparada a 2010, o que inviabiliza a manutenção da atual estrutura administrativa e a realização dos jogos oficiais, havendo solicitação de teto orçamentário adicional para as despesas de custeio e investimento;
Descumprimento das obrigações governamentais com o Fundo Previdenciário dos servidores estaduais do Paraná: conforme o Tribunal de Contas do Estado o referido Fundo necessita de medidas administrativas e financeiras que corrijam desequilíbrios e revertam o passivo que, em 30/06/2010, traduzia-se em déficit de R$ 3,204 bilhões, acumulado nos últimos anos, com proposta de Plano de Custeio tecnicamente polêmica e apresentada sem tempo suficiente para adequada discussão;
Antecipação de utilização de receita: o Governo do Estado antecipou contrato com a Caixa Econômica Federal – CEF (firmado em 18/11/2010) de gestão da folha de pagamentos dos beneficiários da ParanaPrevidência, referente ao período de 10/01/2011 a 10/01/2016, no valor de R$ 90 milhões, com apropriação imediata de 1/3 deste valor pelo tesouro estadual;
Preocupação com medidas que apontam para a concessão de “incentivos fiscais” que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (ausência de estudos de impacto financeiro e de medidas de compensação):como a proposta que concede benefício de crédito presumido, no percentual equivalente a 9% das saídas internas e interestaduais, por dois anos, às usinas produtoras de álcool etílico anidro e álcool etílico hidratado, o que se traduziria em renúncia fiscal de aproximadamente R$ 170 milhões/ano, sem amparo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (Decreto do Governo do Paraná publicado em 16/11/2010);
Alertas com relação a procedimentos de compensação de dívidas tributárias através de resgate de precatórios: o poder executivo realizou, em período recente, diversos encaminhamentos de ordem legislativa, sem os devidos posicionamentos jurídicos formais e em conflito com a Emenda Constitucional 62/2009, a fim de promover compensação de dívidas tributárias com resgate de precatórios;
Despesas com pessoal próximas do limite máximo (prudencial) da Lei de Responsabilidade Fiscal: os gastos com pagamento da folha de pessoal atingiram 45,03% das receitas correntes líquidas no segundo quadrimestre de 2010, próximos ao limite prudencial de Lei (que é de 46,55%) o que é preocupante e exige especial atenção à todos os procedimentos de evolução de salários, carreiras e quadro de pessoal, num primeiro momento;
Necessidade de reforço ao controle sanitário:a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB tem parte expressiva de suas Unidades Veterinárias atuando com quadro temporário (a vencer em fevereiro de 2011), o que configura situação relevante para a sustentação da prevenção, controle e erradicação de pragas e doenças, a mais premente delas, a iminente conquista do status de área livre de febre aftosa sem vacinação;
Subversão na ordem de prioridades e destinação de recursos: consulta do Governo Estadual ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, com o intuito de alterar o convênio com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), com a finalidade de utilizar verbas de superávit financeiro (R$ 430 milhões em 2009) da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em obras e serviços exteriores ao porto, para investimento em infraestrutura em outros setores do transporte, por ora sustada por decisão liminar expedida pela Justiça Federal;
Dívida e incapacidade operacional preocupantes no setor de habitação:o valor da dívida do Estado do Paraná com o Governo Federal, por conta da renegociação dos débitos da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR,é de R$ 450.731.877,53 e há necessidade de desembolso de aproximadamente R$ 12 milhões pela COHAPAR junto à Caixa Econômica Federal – CEFpara que se possa retomar o andamento das obras de 3.376 unidades habitacionais inacabadas em dezenas de municípios do Paraná e, ainda, que novos contratos com a CEF só poderão ser celebrados mediante a quitação de dívidas no montante de R$ 113 milhões, só em 2011;
Gastos injustificados sem planejamento:recente publicação de uma série de editais de licitação do Governo do Estado, num total aproximado de R$ 25 milhões, correspondentes à elaboração de projetos para a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) relacionados a obras não previstas em orçamento e em final de mandato;
Atenção especial às condições das Empresas Públicas do Paraná: Relatórios técnicos, financeiros e de gestão das Empresas Públicas vêm sendo minunciosamente analisados com vistas ao reforço de sua natureza pública, de gestão responsável, eficiente, e de seu equilíbrio financeiro voltados ao desenvolvimento do Paraná;
Estradas Estaduais com problemas: conforme avaliação técnica, a Malha Rodoviária Estadual apresenta as seguintes condições de conservação: ruim em 10,3%, regular em 28,9%, boa em 55,0% e ótima em 5,8%, os custos anuais necessários para manutenção são da ordem de R$ 768 milhões/ano (Programa Rodoviário de Ações para o Crescimento Econômico-Social do Paraná – PRORODAR);
Valores das tarifas do pedágio sem equacionamento:as tarifas do pedágio constituem um importante gargalo logístico indireto em função de seus altos valores, que oneram os custos de produção; a questão perniciosamente politizada não tem recebido adequado tratamento técnico e jurídico, ficando o governo, inclusive, aquém da utilização plena dos dispositivos legais a ela pertinentes;
Aquisições exorbitantes na área de informática: avaliação do conjunto de licitações em andamento no âmbito do Governo do Estado / Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR, no segundo semestre de 2010, relativas à Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC, totalizam valores comprometidos em torno de R$ 200 milhões; deste volume, cerca de R$ 30 milhões são necessários para garantir os serviços do governo sem soluções de continuidade, o restante deveria merecer melhor análise técnica, além de projetar compromissos de pagamento para todo o período de 2011-2014, gerando dificuldades orçamentárias e financeiras ao novo governo;
Falta de previsão orçamentária realista para a implantação da Defensoria Pública do Estado do Paraná:a Defensoria aguarda regulamentação desde que foi criada em 1991 (Lei Complementar nº 55 – 04/02/1991) e é compromisso do Governo Beto Richa regulamentá-la e implementá-la com racionalidade, de forma sustentável e a partir de estudos técnicos que projetem previsões orçamentárias realistas;
Precariedade do Sistema Penitenciário: o Sistema Penitenciário do Paraná conta com cerca de 15.000 vagas nos regimes provisório, fechado e semi-aberto, e que aproximadamente 14.000 pessoas se encontram provisoriamente encarceradas em delegacias em todo o Estado (a maior quantidade de presos recolhidos em cadeias públicas do país) perto de 5.000 delas, inclusive, já condenadas, o que demanda a conclusão e construção de novas unidades prisionais, com o devido provimento de pessoal, bem como o avanço conceitual do sistema no sentido da ressocialização dos infratores com adequado retorno ao convívio social;
Descumprimento de prazos em prejuízo do Sistema Penitenciário: descumprimento de prazos por parte do Governo do Estado / Departamento Penitenciário no que tange a indicação de terrenos com as devidas licenças ambientais para a ampliação de 6.000 vagas no Paraná para presos provisórios (Casas de Custódia), o que coloca em risco a devida utilização de R$ 70 milhões do Governo Federal, reservados para essa finalidade;
Inquéritos inacabados em casos de homicídios: quadro apresentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público coloca o Paraná como campeão em inquéritos policiais inacabados envolvendo homicídios. Segundo o relatório, o estado acumulou até 2007, 9,3 mil casos de assassinatos em que as investigações não chegaram ao fim, de um total de 63 mil em todo o país;
Demanda reprimida de licenciamentos ambientais:demanda reprimida de aproximadamente 28.400 processos de licenciamento protocolados até a data de 10/11/2010 na sede do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e em seus Escritórios Regionais que, em muitos casos, prejudica o desenvolvimento de atividades econômicas de grande interesse do Estado, assim como pode representar prejuízo ambiental, uma vez que parte dos empreendimentos dependentes desses licenciamentos implanta-se à revelia, sem a obediência a critérios mínimos;
Grandes municípios em situação caótica quanto à destinação do lixo: utilização de áreas em caráter emergencial, aterros sem licenciamento, licenciamentos embargados por conflitos entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA / Instituto Ambiental do Paraná – IAP, lixões a céu aberto, empreendimentos sob ações judiciais;
Poluição sem controle em todas as bacias hidrográficas:deficiências graves de implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos já consolidada que dê início a reversão, em médio prazo, da situação caótica atualmente instalada, com especial gravidade na Bacia do Alto Iguaçú, pela falta de uma política integrada de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado, não limitada aos municípios e empreendedores individuais;
Situação deplorável das unidades de conservação da biodiversidade: por falta de efetivação da implantação e manutenção das Unidades de Conservação estaduais como instrumentos de conservação do patrimônio natural, paisagístico e cultural do Estado e como âncoras para o desenvolvimento local, regional e estadual na área turística.
Fontes: Gazeta do Povo e site do Beto Richa
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