Notícias

ESTAMOS DE OLHO

domingo, 20 de fevereiro de 2011

Futuros valores do mínimo serão fixados por decretos

Futuros valores do mínimo serão fixados por decretos

O texto aprovado do Projeto de Lei 382/11 prevê que, a cada ano, um decreto do Poder Executivo divulgará o reajuste do salário mínimo, fixando os valores mensal, diário e horário. Com isso, não será mais necessário editar medidas provisórias todos os anos, mas uma nova lei precisará ser aprovada se os parlamentares ou o governo quiserem mudar algum ponto da política de reajuste do mínimo.

Além disso, o texto determina que o Executivo envie ao Congresso, até 31 de dezembro de 2015, um projeto de lei com a política de valorização do mínimo para o período de 2016 a 2019.

A oposição temia que o governo tivesse um excesso de poder ao fixar o salário mínimo por decreto. Porém, o Plenário aprovou uma emenda do relator Vicentinho (PT-SP) determinando que o decreto seja elaborado nos termos da lei (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.  mais a variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.  de dois anos anteriores).

A esse respeito, o presidente Marco Maia rejeitou uma questão de ordemSolicitação de esclarecimento a respeito da forma de condução dos trabalhos legislativos, em caso de dúvida sobre a interpretação do regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. Da decisão do presidente da Câmara cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no caso de apresentação em sessão. Em comissão, a questão de ordem será resolvida pelo seu presidente, cabendo recurso a ser dirigido à Presidência da Casa.  do deputado Roberto Freire (PPS-SP). Ele pedia a análise antecipada, pelo Plenário, da constitucionalidade do artigo que permite a edição do decreto. Maia, porém, disse que isso somente seria possível se o relator tivesse declarado a inconstitucionalidade do projeto.

Para Freire, um decreto não vale como lei perante a sociedade e a votação desta quarta-feira "foi a última nestes quatro anos em que a população poderá se manifestar, ou não, sobre esse assunto nas galerias". O Plenário acabou rejeitando, por 350 votos a 117, o destaqueMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal.  do PPS que eliminava a permissão de editar esse decreto.

Democracia

A favor do destaque de Freire, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) disse que "o Parlamento é a alma da democracia e não poderia ter aberto mão da prerrogativa de discutir o salário mínimo todos os anos".

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ressaltou que a decisão da Câmara foi soberana em relação à forma de aplicação do reajuste: "O Executivo apenas cumprirá administrativamente o que foi decidido pelo Congresso.”

Continua:

Câmara aprova o salário mínimo de R$ 545
Retroatividade do aumento do mínimo para janeiro foi rejeitada

Íntegra da proposta:

PL-382/2011

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Nenhum comentário:

Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial