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Futuros valores do mínimo serão fixados por decretos

Futuros valores do mínimo serão fixados por decretos

O texto aprovado do Projeto de Lei 382/11 prevê que, a cada ano, um decreto do Poder Executivo divulgará o reajuste do salário mínimo, fixando os valores mensal, diário e horário. Com isso, não será mais necessário editar medidas provisórias todos os anos, mas uma nova lei precisará ser aprovada se os parlamentares ou o governo quiserem mudar algum ponto da política de reajuste do mínimo.

Além disso, o texto determina que o Executivo envie ao Congresso, até 31 de dezembro de 2015, um projeto de lei com a política de valorização do mínimo para o período de 2016 a 2019.

A oposição temia que o governo tivesse um excesso de poder ao fixar o salário mínimo por decreto. Porém, o Plenário aprovou uma emenda do relator Vicentinho (PT-SP) determinando que o decreto seja elaborado nos termos da lei (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.  mais a variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.  de dois anos anteriores).

A esse respeito, o presidente Marco Maia rejeitou uma questão de ordemSolicitação de esclarecimento a respeito da forma de condução dos trabalhos legislativos, em caso de dúvida sobre a interpretação do regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. Da decisão do presidente da Câmara cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no caso de apresentação em sessão. Em comissão, a questão de ordem será resolvida pelo seu presidente, cabendo recurso a ser dirigido à Presidência da Casa.  do deputado Roberto Freire (PPS-SP). Ele pedia a análise antecipada, pelo Plenário, da constitucionalidade do artigo que permite a edição do decreto. Maia, porém, disse que isso somente seria possível se o relator tivesse declarado a inconstitucionalidade do projeto.

Para Freire, um decreto não vale como lei perante a sociedade e a votação desta quarta-feira "foi a última nestes quatro anos em que a população poderá se manifestar, ou não, sobre esse assunto nas galerias". O Plenário acabou rejeitando, por 350 votos a 117, o destaqueMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal.  do PPS que eliminava a permissão de editar esse decreto.

Democracia

A favor do destaque de Freire, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) disse que "o Parlamento é a alma da democracia e não poderia ter aberto mão da prerrogativa de discutir o salário mínimo todos os anos".

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ressaltou que a decisão da Câmara foi soberana em relação à forma de aplicação do reajuste: "O Executivo apenas cumprirá administrativamente o que foi decidido pelo Congresso.”

Continua:

Câmara aprova o salário mínimo de R$ 545
Retroatividade do aumento do mínimo para janeiro foi rejeitada

Íntegra da proposta:

PL-382/2011

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
Futuros valores do mínimo serão fixados por decretos Futuros valores do mínimo serão fixados por decretos Reviewed by FIQUE POR DENTRO JAGUARIAIVA on fevereiro 20, 2011 Rating: 5

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